A Ação Civil Pública nº 0008339-32.2011.8.05.0103 foi movida em dezembro de 2011 pelo Ministério Público da Bahia, por meio da promotora Karine Cherubini, contra o Município de Ilhéus, durante a gestão do prefeito Newton Lima. A ação apontava omissões graves na preservação do patrimônio histórico e arquitetônico da cidade, especialmente do prédio da Biblioteca Municipal Adonias Filho (antigo General Osório), e pedia medidas emergenciais, além da restauração integral do imóvel, com aprovação do Conselho de Cultura.
Em fevereiro de 2012, já sob o governo de Jabes Ribeiro, a juíza Carine Nassiri concedeu liminar determinando obras emergenciais para evitar o colapso da estrutura. O Município foi intimado em abril do mesmo ano.
Desde então, o Ministério Público vem apontando o descumprimento da decisão. Em 2014, a juíza Adriana Quinteiro reforçou a validade da liminar e da multa diária. Mesmo assim, até 2019, o prédio seguia se deteriorando. No governo de Mário Alexandre, o Município recorreu por meio de Agravo de Instrumento, mas não cumpriu nenhuma das determinações durante seus dois mandatos.
Sem avanços entre 2019 e 2022, o Coletivo Preserva Ilhéus ingressou no processo como Amicus Curiae, acompanhando o caso judicialmente. A partir disso, foi proferida nova decisão pela juíza Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, que determinou:
- Bloqueio de até R$ 500 mil das contas do Município, via SISBAJUD, para garantir a execução das obras de segurança na Biblioteca Municipal Adonias Filho;
- Transferência do valor bloqueado para conta judicial, com uso autorizado pela Justiça, caso persista a omissão;
- Intimação do Município, do Ministério Público e dos terceiros habilitados;
- Comunicação imediata ao Banco Central para cumprimento da ordem de bloqueio.
O atual prefeito, Valderico Reis, herda o processo após anos de abandono da política cultural. A decisão representa uma oportunidade histórica de reversão do quadro de descaso e de valorização do patrimônio da cidade, que já perdeu estruturas importantes como a União Protetora dos Artistas, desabada em 2024.
O Coletivo Preserva Ilhéus, fundado em 2020, reúne voluntários e entidades da sociedade civil em defesa da memória arquitetônica, cultural e ambiental de Ilhéus. Já o Ministério Público da Bahia tem atuação constante e determinada na causa, há mais de 13 anos, representando o interesse do povo baiano.
